Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200740733Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:1457941200740733Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Fundamentos do Direito do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Práticas de Comércio | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do ServiçoSobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição: AA Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. BA defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal. CCompete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor. DO Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal. EA Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticar