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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pe...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciênc...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Criação ou alteraç...
Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução d...
A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedad...
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidad...
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemen...
No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por i...
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construí...
Com referência à organização administrativa, julgue o item que se segue.O fato de um ministério distribuir competências no âmbito de sua própria estru...