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  4. Questão 457941200740899

Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:

1

457941200740899
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal
Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:
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