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A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revog...
Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.
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Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da
A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julga...
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
Em situação específica da Administração, que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exempl...
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Tal enunciado é ...