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O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma ...

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457941200740977
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:


I. a notificação dos atos processuais à parte interessada.
II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo.
III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas.
IV. o direito de apresentar defesa escrita.


Assinale a alternativa CORRETA.  
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