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Conforme a Lei nº 9424/96, é uma das funções da União:

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457941200740988
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
Conforme a Lei nº 9424/96, é uma das funções da União:
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