Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200741195Quanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a altern...1457941200741195Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 2.207/2000 - Regime de Previdência Social (MS-PREV) | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulQuanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a alternativa CORRETA. AÉ permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade. BÉ vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão. CÉ vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas. DÉ vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.EÉ permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015299Legislação EstadualSobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200248811Legislação EstadualSobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar:Questão 457941200374929Legislação EstadualNos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Au...Questão 457941200697414Legislação EstadualDeterminado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta...Questão 457941200851418Legislação EstadualA partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as exigências constitucionais para a concessão de aposentadoria dos servidores púb...Questão 457941200954566Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissã...Questão 457941201288287Legislação EstadualO MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdênc...Questão 457941201356451Legislação EstadualSobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201387853Legislação EstadualAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201461693Legislação EstadualSobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se: I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura ...