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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio...
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se inclu...
Sobre as receitas e as despesas, de acordo com a Lei 4.320 de 1964, é INCORRETO afirmar que:
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despe...
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum ...
Tendo como base o capítulo VI do texto da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentá...
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos estágios da despesa pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabelece...
Em relação às fases da despesas públicas, julgue os itens a seguir. I - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo cred...
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal: I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em me...