Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbi...

Q: Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A) prolatar a sentença condenatória. | B) aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa. | C) dar ordem de prisão em flagrante ao indiciado. | D) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. | E) decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.

457941200741465

Ano: 2016Banca: FUNDEPESOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

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Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão...

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