Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200741465Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilíc...1457941200741465Ano: 2016Banca: FUNDEPESOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito Aprolatar a sentença condenatória. Baplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa. Cdar ordem de prisão em flagrante ao indiciado. Drepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Edecretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200523608Direito AdministrativoDadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos, I. São bens públicos dominicais os que constitue...Questão 457941200697816Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941200938925Direito AdministrativoFaz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:I. estabelecer critérios para a limitação de em...Questão 457941201190790Direito AdministrativoDadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,I. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de orde...Questão 457941201540585Direito AdministrativoAnalise o caso a seguir.Nomeado para cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da administração pública do Poder Executivo do município de B...Questão 457941201540621Direito AdministrativoSobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201577661Direito AdministrativoDadas as afirmativas relativas às limitações administrativas e à improbidade administrativa, I. As limitações administrativas podem ser definidas como...Questão 457941201758668Direito AdministrativoSuponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, arg...Questão 457941201831978Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do...Questão 457941202054227Direito AdministrativoDadas as afirmativas a respeito das licitações, dos contratos e dos convênios administrativos,I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre ór...