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Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é
Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil...
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o pré...
A Administração contratou, com base na Lei nº 8.666/93, a construção de obras para a ampliação do metrô. No curso da execução do contrato, ficou const...
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel...
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela...