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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela
fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de
determinados serviços que não tenham sido executados ou
tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês,
desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos
serviços medidos no mês anterior.