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Considere as seguintes ações: 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial du...

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457941200741798
Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Considere as seguintes ações:


1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.


De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:

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