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A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do ...

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457941200741853
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.


A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
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