O planejamento orçamentário é uma atividade
que organizações de todos os tipos e portes,
incluindo empresas e órgão públicos, lançam
mão para garantir uma melhor saúde financeira
ao planejar despesas, receitas, investimentos e
custos que a instituição terá no futuro. Foi para
padronizar esse processo e permitir um maior
controle social sobre sua elaboração, que os
constituintes criaram o Modelo Orçamentário
Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
(Presidente da República, Governadores e
Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas
ao Poder Legislativo (Congresso Nacional,
Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras
Municipais) para aprovação, estabelecendo
programas e ações prioritárias para um
determinado período, além de fixar o valor
máximo gasto por cada um e de onde virão os
recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas
de Instrumentos Orçamentários. Quais são eles?