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A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:
O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...
De acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...
Concernente às obrigações tributárias principal e acessória, é correto afirmar que:
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto ...
Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:
A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:
Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
Sobre fato gerador, domicílio tributário, obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar: