O regime jurídico administrativo compreende um con...

Q: O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos

A) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais | B) autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público. | C) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual. | D) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. | E) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.

457941200742101

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

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