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A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, es...

📅 2015🏢 UFMT🎯 IF-MT📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UFMT no concurso para IF-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200742161
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos previstos na Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) Ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo.
Assinale a sequência correta.
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