De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Pro...

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas). I A sanção por ...

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar d...

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. O des...

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precató...

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Fe...

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.Uma das formas de que dispõe a administração pública para ...

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o...

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. Para produzir prova no curso de suas inve...

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito públi...

À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)