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Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investig...
A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida:
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de ...
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interess...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, pre...
O procedimento de licitação observará diversas fases, entre as quais está a fase de julgamento. Considerando essa informação, um caso que propiciará a...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir. É dispensável a licitação para a contratação de profissional do...
Com relação aos poderes administrativos, especialmente item. Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de p...