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A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a f...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Araruna - PB📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Araruna - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200742200
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direto público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:



I- Ainda que o instrumento contratual seja obrigatório, será facultativo nas dispensas de licitação em razão de valor e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, que não resultem em obrigações futuras (inclusive assistência técnica).


II- Embora existam as prerrogativas extraordinárias conferidas à Administração, é imprescindível que tais prerrogativas estejam previstas, de forma expressa, no contrato administrativo, sob pena de não possuírem executoriedade.


III- Mesmo possuindo prerrogativas no âmbito da contratação com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas, a Administração não pode estabelecer cláusulas contratuais excessivamente arbitrárias, como, por exemplo, uma cláusula que lhe permita a modificação unilateral do contrato administrativo.


IV- O contrato administrativo possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que ela fica sujeita a restrições especiais que os particulares, em regra, não possuem quando entre si contratam.


V- São algumas características dos contratos administrativos: formalismo, publicidade, mutabilidade e cláusulas de privilégio.



É CORRETO o que se afirma apenas em: 
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