Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (a...

Q: Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:

A) o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional. | B) a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento. | C) sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas. | D) reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.

457941200742332

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da ...

Questões relacionadas para praticar