Considere a seguinte situação hipotética: João praticou
um ato que era previsto na lei como crime e, por tal
razão, somada aos demais requisitos legais, foi
condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre
que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor
uma lei posterior que deixou de considerar o ato
praticado por João como um crime. Diante dessa
narrativa e considerando os princípios básicos do Direito
Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá
qualquer influência na situação, devendo João cumprir
sua pena normalmente, conforme fixada na sentença
condenatória.
II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor,
devem envolver somente fatos concretizados sob a sua
vigência. Na situação de João, a lei posterior somente
poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não
podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na
vigência da lei anterior.
III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei
penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir.
Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei
benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na
situação hipotética, a lei posterior retroagiria para
beneficiar João.
É correto o que se afirma em: