O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar
sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral
Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo
no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre
processo administrativo, em matéria de delegação de
competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a
delegação pretendida é