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Em relação às competências tributárias e às limitações constitucion...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTAQ📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTAQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200742814
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
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