Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200742834No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.1457941200742834Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Espacialidade da Lei Processual PenalNo que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta. ACessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. BA lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica. CPor expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu. DEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. EDe acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260477Direito Processual PenalEm que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrat...Questão 457941200278484Direito Processual PenalUma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa éQuestão 457941200300996Direito Processual PenalA lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.Questão 457941200452654Direito Processual PenalJulgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus. O indivíduo que for preso em flagrante devido à prática de crime inafianç...Questão 457941200460283Direito Processual PenalConsiderando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao ha...Questão 457941201275691Direito Processual PenalA respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.Questão 457941201357384Direito Processual PenalNo que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue os itens a seguir.No processo penal, os prazos são contados a partir da data...Questão 457941201529611Direito Processual PenalCom relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir. I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada p...Questão 457941201625514Direito Processual PenalA luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.Questão 457941201822936Direito Processual PenalQuando o preso se recusar a assinar ou não souber fazê-lo, o fato será consignado ao final do auto de prisão em flagrante e certificada a leitura pela...