No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

A) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. | B) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica. | C) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu. | D) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. | E) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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