Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200742878Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.1457941200742878Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaSobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.AOs Estados disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita, descrevendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. BAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, apenas durante o primeiro semestre do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.COs Estados encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.DOs Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.EA transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200403789Direito FinanceiroCom relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O PPA é um instrumento de planejamento governa...Questão 457941200419083Direito FinanceiroConsideram-se receitas de capital, EXCETO:Questão 457941200616179Direito FinanceiroO princípio orçamentário da legalidade preconiza queQuestão 457941200827623Direito FinanceiroAnalise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 2...Questão 457941200977447Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).Questão 457941201054313Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos...Questão 457941201112218Direito FinanceiroCom relação às previsões anuais e plurianuais para a elaboração do orçamento, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa corr...Questão 457941201313504Direito Financeiro“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro públ...Questão 457941201472261Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e bal...Questão 457941201986647Direito FinanceiroAnalise as assertivas abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para ...