Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a altern...

Q: Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

A) A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. | B) O atraso da liberação da receita destinada à educação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. | C) Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, aquelas realizadas com formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos. | D) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, observados os requisitos legais. | E) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30% (trinta por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

457941200743072

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

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Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

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Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

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