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Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:
Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, refo...
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indiv...
Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: “a _____________é a entidade da administração pública indireta considerada um serviço autônomo, criado po...
Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício à liberdade individual e à propriedade, que objetiva proteger e ...
Pela Lei 8429/1992. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiv...
Em relação à análise de contratos, o que se entende por "garantia contratual"?