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Leia as afirmativas a seguir: I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para ...

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457941200743211
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle
Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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