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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo
superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as
vantagens de caráter temporário percebidas.