“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o...

Dadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimati...

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.

No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

Pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, há três peças básicas que compõem o processo orçamentário, que são:

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceitu...