Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas
abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços
públicos de forma integrada, mediante contrato
de consórcio público, precedido de prévia
subscrição de protocolo de intenções pelos
entes que pretendem se associar, ratificado por
lei específica editada por cada um dos entes
federados, e adquirirá personalidade jurídica
de direito público, integrando a administração
indireta de todos os entes federados
consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento
de seus objetivos, firmar convênios, contratos,
acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais
ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo, bem como ser contratado pela
administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar
concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos, desde que o contrato de
consórcio público assim autorize, indicando,
de forma específica, o objeto e as condições a
que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de taxas pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
por eles administrados ou, mediante autorização
específica, pelo ente da Federação.