Sobre as transferências obrigatórias como instrume...

Q: Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

A) o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. | B) para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal. | C) o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias. | D) o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. | E) o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Agenda, Formulação e Implementação de Políticas | Gestão de Políticas Públicas | Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

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