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A revogação de ato administrativo
Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)
A licitação utilizada exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é do tipo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Se um servidor público for intimado a se manifestar e...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administraçã...
Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoried...
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e par...
A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do P...