A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, est...

O plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS) deve apontar e descrever todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de ...

Sobre a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras pr...

A Política Nacional de Vigilância em Saúde - PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, tran...

No âmbito do controle e da fiscalização sanitária pela ANVISA, diversos produtos estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a seguranç...

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de ge...

A Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúd...

De acordo com a RDC nº 222/2018, “agulhas, escalpes, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, ponteiras de micropipetas, lâminas e lamínulas”, s...

Umas das áreas de abrangência da vigilância sanitária envolve a normalização e o controle de serviços, direta ou indiretamente, relacionados com a saú...

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede públic...

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO: