Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200743666Considerando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa...1457941200743666Ano: 2023Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:ANão comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.BO particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.CAs sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.DO agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.EO estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072460Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório deve considerar uma série de aspectos técnicos, mercadológicos e de ge...Questão 457941200360047Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. ...Questão 457941200440131Direito AdministrativoPrincípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e...Questão 457941201097506Direito AdministrativoSegundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os qua...Questão 457941201303338Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir ...Questão 457941201325689Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021: 1. Será defeso à Administração, quando o convocado não assin...Questão 457941201407665Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:Questão 457941201615807Direito AdministrativoDe acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas, EXCET...Questão 457941201622579Direito AdministrativoNo que diz respeito às modalidades de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201875562Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...