Acerca dos contratos administrativos, pode-se afir...

Q: Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que

A) os contratos administrativos em nada diferem dos de direito privado, pois ambos cuidam da composição de vontades regidas pela autonomia da vontade. | B) os contratos administrativos são impares, em relação aos de direito privado porque são dotados das cláusulas exorbitantes que impõem a administração a possibilidade de impor penalidades administrativas. | C) a administração pode rescindir, por ato unilateral, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estando completamente desobrigada do dever de indenizar. | D) a administração pode, de maneira unilateral, alterar os contratos que celebrar. Todavia, no que tange à alteração quantitativa, a lei reza, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços, o percentual de 50% em relação ao valor original da avença. | E) os contratos administrativos também estão sob o campo de atuação do princípio da formalidade, logo devem ser impreterivelmente escritos.

457941200743751

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

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