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Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a
diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não
edificados, somente foi possível após alteração promovida
por meio de emenda constitucional que, legitimando a
progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.