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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 48, apresenta os instrumentos de ou Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo transparência da gestão fiscal,...
São etapas da Receita Orçamentária, EXCETO:
Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede. Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, princip...
Considerando-se o Ciclo Orçamentário, relacione as terminologias evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna. I- ...
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabe...
No setor público, o orçamento não pode ser elaborado ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois é influenciado p...
Associe as duas colunas abaixo, relacionando as classificações da despesa orçamentária e suas definições:1 Classificação Institucional 2 Classificação...
Correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício anterior ou atual, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financei...
São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e...