Leia o seguinte trecho de um artigo, publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico:
“O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), por meio da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) lançou, neste mês, a campanha Junho Violeta para alertar e
conscientizar a sociedade sobre todas as formas de violência contra a pessoa idosa. A mobilização
lança luz ao dia 15 de junho, em que se celebrou o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra
a Pessoa Idosa, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011. Infelizmente, é
muito comum ouvirmos frases relacionadas à idade, em que a pessoa é considerada ‘muito velha’
para realizar certa atividade, ou para entender sobre um determinado assunto; estando ultrapassada
para o trabalho e, até mesmo, para a vida social”. Nesse contexto, no que se refere ao Estatuto da
Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Estatuto prevê os direitos assegurados aos indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
II. É crime discriminar pessoas idosas, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias,
aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com pena de reclusão e multa. A
mesma pena é imposta a quem negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III. O Estatuto estabelece que a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional,
respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, sendo vedada a discriminação e
fixação de limite de idade na admissão ou permanência em qualquer trabalho ou emprego.