Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200744065No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Pú...1457941200744065Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor | Legislação Estadual de Mato GrossoNo que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece queAsanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.Ba responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.Cno caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.Da indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.Ea responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029105Legislação EstadualAcerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do E...Questão 457941200465978Legislação EstadualO Estado do Espírito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual nº 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoa...Questão 457941200483304Legislação EstadualEm relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,Questão 457941200532566Legislação EstadualA Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobreQuestão 457941200848496Legislação EstadualÉ correto afirmar:Questão 457941200907664Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...Questão 457941200912598Legislação EstadualSegundo a Lei n° 66/1993, a movimentação do servidor a pedido ou ex-officio, de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titula...Questão 457941201231143Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete a...Questão 457941201473275Legislação EstadualSobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal int...Questão 457941201505597Legislação EstadualNa operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o