Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200744452A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação...1457941200744452Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa JulgadaTexto associadoNo que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067040Direito Processual PenalO juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial...Questão 457941200538435Direito Processual PenalEm relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.Questão 457941201088501Direito Processual PenalÉ legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoan...Questão 457941201176235Direito Processual PenalA respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida co...Questão 457941201236659Direito Processual PenalA respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941201412961Direito Processual PenalNo que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte....Questão 457941201548456Direito Processual PenalAcerca da ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941201699867Direito Processual PenalNo caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegad...Questão 457941201779898Direito Processual PenalUm servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao ...Questão 457941201916237Direito Processual PenalDurante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interc...