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Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir: I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito ...

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457941200744733
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.

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