Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200744755Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente corr...1457941200744755Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das NulidadesConsiderando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa: AA máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. BOs atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais. CA revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido. DO direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030198Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941200063751Direito AdministrativoA Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referi...Questão 457941200708733Direito AdministrativoDescentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma ...Questão 457941200994308Direito AdministrativoA demissão pode ser definida comoQuestão 457941201104821Direito AdministrativoA acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:Questão 457941201224665Direito AdministrativoConsiderando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:Questão 457941201298353Direito AdministrativoAcerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201510582Direito AdministrativoDurante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam reg...Questão 457941201610748Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202061842Direito AdministrativoConsidera-se ____________ o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido p...