Os administradores de entidades da administração indireta, por razões de conveniência e oportunidade, estão desobrigados...

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos a...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.A responsabilidade das empresas de direito pr...

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais supe...

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo dess...

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem ...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.