Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200745313Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.1457941200745313Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisEm atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.AO direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.BAtos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.CO STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.DA arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.EÉ consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424984Direito ConstitucionalA respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito ...Questão 457941200472594Direito ConstitucionalCom relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.Questão 457941200582116Direito ConstitucionalTanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo...Questão 457941200687828Direito ConstitucionalAcerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção c...Questão 457941201038107Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contra...Questão 457941201038910Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, seráQuestão 457941201185392Direito ConstitucionalA CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...Questão 457941201231102Direito ConstitucionalAcerca da forma e do sistema de governo e da organização da segurança pública, julgue o item seguinte.No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe...Questão 457941201712035Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca das finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrinaQuestão 457941201744140Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.