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No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assis...

📅 2025🏢 IDCAP🎯 SESA-BA📚 Direito Sanitário
#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDCAP no concurso para SESA-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200745410
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SESA-BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assistência à saúde e a iniciativa privada, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(__)É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
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