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A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada...
O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. O...
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão ...
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a Lei 8.112/90:
Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que
No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.
De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, ...
Segundo o Artigo 47 da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade ...
Segundo a Lei 8.112/90, são deveres do servidor público, EXCETO: