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Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina qu...
A avaliação de conformidade e legalidade das despesas públicas tem como principal objetivo verificar se os gastos estão em conformidade com as normas ...
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e ...
Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e pl...
Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.I - Mediante criação de serviç...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e m...
A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicaçã...
Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que: