O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

A) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. | B) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. | C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos | D) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. | E) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.1...

Questão 457941200038247Direito Tributário

Sobre os grupos dos tributos e suas finalidades, analise as afirmações abaixo. I - Instituído principalmente para regular determinado setor econômico/...

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Questão 457941200055955Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana compete a qual dos entes públicos relacionados a seguir:

#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Questão 457941200071146Direito Tributário

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Questão 457941200758572Direito Tributário

A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da in...

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Questão 457941201092058Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

#Impostos Municipais#Procedimento de Lançamento Tributário

Questão 457941201397878Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?

#Tributos: Conceito e Espécies#Poder Tributário

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